Uma reforma tributária é um conjunto de mudanças significativas nas leis e políticas tributárias de um país, buscando aprimorar o sistema de arrecadação de impostos e contribuições. Geralmente, o objetivo é simplificar, tornar mais eficiente e equitativo o sistema tributário, promovendo melhorias na economia, estimulando investimentos e contribuindo para o desenvolvimento sustentável.

Essas reformas podem envolver alterações nas alíquotas, na base de cálculo, na forma de cobrança de tributos, bem como na criação ou extinção de impostos.

A Reforma Tributária tem três grandes objetivos:

• Fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda;
• Tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais;
• Reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e provendo maior cidadania fiscal.

Estudos apresentados pelo Governo Federal demonstram que a reforma tributária terá impactos positivos sob as perspectivas econômica, social e federativa:

• Econômica: estima-se que a reforma tributária gerará um crescimento adicional da economia de 12% a 20% em 15 anos.
• Social: projeta-se que a reforma gerará de 7 a 12 milhões de novos empregos e aumentará o poder de compra de todas as faixas de renda, especialmente dos mais pobres.
• Federativa: a passagem da arrecadação da origem para o destino beneficiará os estados e municípios mais pobres da Federação, que passarão a ter mais recursos para atender a seus cidadãos.

A reforma tributária, embora busque aprimorar o sistema fiscal, apresenta desafios e potenciais desvantagens. A indefinição das alíquotas é uma preocupação, gerando incerteza para empresas na projeção de custos. Há o risco de aumento na carga tributária para setores como serviços, impactando negativamente sua competitividade.

A limitação do crédito tributário relacionado ao consumo pessoal pode restringir a compensação de tributos, prejudicando as empresas. O excesso de regimes tributários diferenciados e setores beneficiados por alíquotas reduzidas pode gerar complexidade e distorções, prejudicando a equidade fiscal.

O longo período de transição, exigindo que contribuintes apurem tributos em dois sistemas distintos, é um desafio operacional significativo. A inclusão de dois novos tributos, o imposto seletivo e a contribuição sobre produtos primários e semielaborados, acrescenta complexidade e pode impactar diretamente certos segmentos econômicos. Essas considerações ressaltam a importância de uma implementação cuidadosa e monitoramento constante para mitigar potenciais efeitos negativos.

Com a Reforma Tributária, o Brasil passará a ter um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios. 

A reforma contempla também a criação do Imposto Seletivo (IS), federal, de caráter estritamente regulatório, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Na esfera federal, a CBS e o IS substituirão a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Nas esferas estadual e municipal, o IBS substituirá o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.

O IBS e a CBS terão administração separada, mas terão regras harmônicas entre si, pois uma lei complementar única definirá para ambos os mesmos:

• Fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
• Imunidades;
• Regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; e
• Regras de não cumulatividade e creditamento.

O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão extintos em 2027. Já o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal serão extintos em 2033.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá sua alíquota reduzida a zero a partir de 2027, sendo mantido apenas para contribuintes que produzem mercadorias que também são fabricadas na Zona Franca de Manaus.

Embora o Governo Federal garanta que não haverá aumento, a maioria dos especialistas vislumbram que alguns setores, como por exemplo o de serviços, serão impactados com aumento da carga tributária. A posição do governo é a de que durante o período de transição, as alíquotas de referência do IBS e da CBS serão estabelecidas e revisadas anualmente pelo Senado Federal de modo a manter a arrecadação dos atuais tributos com vistas à manutenção da carga tributária como proporção do PIB.

Ou seja, as alíquotas corresponderão ao que hoje já se paga com os atuais tributos, mas agora serão transparentes.

O Imposto Seletivo, também conhecido como Imposto do Pecado, incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Abaixo, os detalhes já confirmados deste novo tributo:

• não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
• incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
• não integrará sua própria base de cálculo;
• integrará a base de cálculo dos tributos: ICMS, ISS, IBS e CBS.
• poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
• terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
•  na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.

A Reforma prevê dois períodos de transição: um geral, de sete anos, que alcançará toda a sociedade brasileira; e outro específico para os entes federativos, de 50 anos, imperceptível para a sociedade.

Para viabilizar o início da transição, ao longo de 2024 e 2025 será necessário aprovar as leis complementares que regulamentarão o IBS e a CBS, o Conselho Federativo do IBS, o Fundo de Desenvolvimento Regional e o ressarcimento dos saldos credores acumulados do ICMS, bem como estruturar o modelo de cobrança dos novos tributos.

O ano de 2026 será de calibragem das alíquotas e testes do sistema.  Neste período o IBS terá uma alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%, sendo que o valor recolhido de ambos os tributos poderá ser utilizado para compensar o pagamento do PIS/Cofins e de outros tributos federais.

Em 2027 se iniciará a cobrança da CBS pela alíquota cheia e haverá a extinção do PIS e da Cofins. Neste mesmo ano, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para os produtos manufaturados na Zona Franca de Manaus; e será instituído o Imposto Seletivo.

De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com a  redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da alíquota do IBS, de acordo com os percentuais a seguir:

• 10% em 2029;
• 20% em 2030;
• 30% em 2031;
• 40% em 2032.

Em 2033, o ICMS, o IPI e o ISS serão extintos e o novo modelo entrará em vigência integralmente.

Segundo estudo apresentado pelo Governo Federal, setores como agro (+10,6%) e indústria (+16,6%) seriam os mais beneficiados pelas novas regras de tributação.

Segundo estudos realizados por especialistas tributários, o setor de serviços será o mais prejudicado pela reforma. Os principais estudos apresentam variações para prestadores de serviços que trabalham no chamado B2B (business to business) e no B2C (business to consumer), principalmente pela sensibilidade ao preço e pelo direito a crédito.

É importante esclarecer que é necessária uma análise da atividade, dos locais da prestação de serviços e do tipo de consumidor final para um posicionamento específico.

A Reforma Tributária mantém as políticas de tratamento especial e favorecido, no âmbito do IBS e da CBS, para pequenas e microempresas, por meio do SIMPLES Nacional (art. 146 da CF).

As empresas enquadradas no SIMPLES passam ainda a ter a opção de:

Apurar e recolher IBS e CBS segundo as regras do SIMPLES, caso em poderão transferir créditos correspondentes ao que foi recolhido neste regime; ou

Apurar e recolher IBS e CBS pelo regime normal de apuração, podendo apropriar e transferir créditos integralmente, mantendo-se no SIMPLES em relação aos demais tributos.

Outro ponto positivo para as empresas do SIMPLES é que a Reforma Tributária reduz significativamente a necessidade da substituição tributária, que hoje onera as empresas enquadradas neste regime.

Além da elevação das alíquotas ocasionada pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e das novas características que prometem simplificar a apuração e o pagamento dos tributos, o principal impacto para as empresas do Lucro Presumido será em relação a possibilidade do crédito tributário decorrente das operações com a CBS, fato este que não é possível atualmente com relação ao PIS e COFINS.