
Ressarcimento na Reforma Tributária: Desafios e Perspectivas para Contribuintes e Governo
A reforma tributária brasileira, em discussão e implementação desde 2023 com a Emenda Constitucional nº 132/2023, propõe mudanças estruturais profundas no sistema de arrecadação de tributos no país. Entre os diversos pontos abordados, o tema do ressarcimento de créditos tributários tem gerado debates importantes entre especialistas, empresas e o governo. O novo modelo propõe uma