Reoneração da Folha de Pagamento: Entenda a MP nº 1202

O Governo Federal propôs uma reoneração da folha de pagamento. Na prática, o que isso realmente significa?

No dia 29 de dezembro de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1202 que, dentre diversas alterações significativas como a revogação do PERSE e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, criou uma desoneração parcial da folha de pagamento, aumentando significativamente a carga tributária da folha de pagamento de determinado setores.

Reoneração da Folha de Pagamento: Introdução

A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei 12.546/2011, foi uma medida adotada pelo governo brasileiro com o objetivo de reduzir os custos trabalhistas das empresas, estimulando a geração de empregos e a competitividade do setor produtivo. Essa legislação alterou a forma de contribuição previdenciária das empresas, substituindo a base de cálculo que antes era a folha de salários por um percentual sobre a receita bruta.

No que tange à prorrogação mais recente, o Presidente da República, por meio da Mensagem Presidencial nº 619, de 23 de novembro de 2023, decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 334, de 2023, que “Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004″. Não obstante, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial, tendo sido promulgada a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, que prorrogou o benefício tributário até 31 de dezembro de 2027, ou seja, por mais 4 (quatro) anos e reduziu a alíquota aplicável a determinadas empresas.

Como resposta a publicação da Lei nº 14.784/2023, a referida Medida Provisória revoga a o benefício fiscal da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB com efeitos a partir de 1º de abril de 2024, considerada a anterioridade nonagesimal e com o objetivo de não sobrecarregar determinados setores cujo crescimento e formalização das relações de trabalho se pretendia estimular por meio da desoneração da folha, estabelece regra de desoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, em relação à contribuição prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Medida Provisória nº 1202: Novas Alíquotas e o Cronograma de Implementação

De acordo com o artigo 1º da Medida Provisória nº 1202, as empresas mencionadas nos anexos I e II poderão aplicar alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. O cronograma de implementação varia de acordo com as atividades desempenhadas:

Para as empresas do Anexo I:

10% em 2024;
12,5% em 2025;
15% em 2026;
17,5% em 2027.

Código CNAE	Descrição
49.11-6	Transporte ferroviário de carga
49.12-4	Transporte metroferroviário de passageiros
49.21-3	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
49.22-1	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
49.23-0	Transporte rodoviário de táxi
49.24-8	Transporte escolar
49.29-9	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
49.30-2	Transporte rodoviário de carga
49.40-0	Transporte dutoviário
60.10-1	Atividades de rádio
60.21-7	Atividades de televisão aberta
60.22-5	Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
62.01-5	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
62.02-3	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
62.03-1	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
62.04-0	Consultoria em tecnologia da informação
62.09-1	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

Para as empresas do Anexo II:15% em 2024;
16,25% em 2025;
17,5% em 2026;
18,75% em 2027.

Código CNAE	Descrição
15.10-6	Curtimento e outras preparações de couro
15.21-1	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
15.29-7	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
15.31-9	Fabricação de calçados de couro
15.32-7	Fabricação de tênis de qualquer material
15.33-5	Fabricação de calçados de material sintético
15.39-4	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
15.40-8	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
42.11-1	Construção de rodovias e ferrovias
42.12-0	Construção de obras de arte especiais
42.13-8	Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas
42.21-9	Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
42.22-7	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
42.23-5	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
42.91-0	Obras portuárias, marítimas e fluviais
42.92-8	Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
42.99-5	Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
58.11-5	Edição de livros
58.12-3	Edição de jornais
58.13-1	Edição de revistas
58.21-2	Edição integrada à impressão de livros
58.22-1	Edição integrada à impressão de jornais
58.23-9	Edição integrada à impressão de revistas
58.29-8	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
70.20-4	Atividades de consultoria em gestão empresarial

Conclusão

O aumento da carga tributária no final de 2023, realizado quase que inesperadamente, suscita críticas sobre a estabilidade do ambiente de negócios. As empresas, que inicialmente foram incentivadas pela desoneração, agora se deparam com um novo cenário, onde a redução de custos esperada é comprometida por um aumento repentino de tributos.

Esse ajuste, realizado no “apagar das luzes” do ano, não apenas impacta a previsibilidade para as empresas como também coloca em xeque a consistência das políticas públicas. A oscilação nas estratégias governamentais pode gerar incertezas nos setores afetados, influenciando decisões de investimento, contratação e planejamento fiscal.

Num panorama que abrange a história da desoneração da folha de pagamento até os desafios recentes, é vital promover um equilíbrio entre as necessidades fiscais do país e a estabilidade para as empresas. A busca por políticas tributárias coerentes e estáveis é fundamental para fomentar o ambiente de negócios e incentivar o desenvolvimento econômico sustentável.

No cerne da discussão está a necessidade de uma abordagem holística, considerando não apenas as exigências imediatas do governo, mas também os impactos a longo prazo nas empresas e na economia como um todo. A crítica construtiva e a busca por soluções que harmonizem os interesses públicos e privados são essenciais para promover um ambiente favorável ao crescimento e à inovação.

Legislação na Íntegra

Para ler o texto original da Medida Provisória nº 1202 na íntegra, clique aqui.

Nós Analisamos os Impactos da Medida Provisória nº 1202 e da Reoneração da Folha de Pagamento

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Sobre o Autor

Gustavo Prado é COO da ASIS Consult, tendo liderado os principais projetos da empresa. Sua formação é em Direito, com sólidos conhecimentos em tributos indiretos e SPED.