
Receita Federal regulamenta habilitação de benefícios onerosos de ICMS ao Fundo de Compensação
Em dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº 635/2025, trazendo diretrizes fundamentais sobre o processo de dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto no art. 156-A da Constituição Federal. A norma disciplina








