O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal, publicou o Ajuste SINIEF 13/2024, que traz novos procedimentos para a correção de erros identificados nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) no ato da entrega. Essa regulamentação, publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2024, impacta
Você sabe como ficam as regras de utilização dos créditos tributários de IBS e CBS na Reforma Tributária? Com a recente aprovação das regras que detalham os conceitos e a operacionalização da Reforma Tributária (PLP 68A) pela Câmara dos Deputados e seu encaminhamento ao Senado, é crucial entender as novas regras de utilização dos créditos
Por Michelle Lorenzo O impacto da reforma tributária sobre os benefícios fiscais estaduais é um tema de grande relevância e complexidade no cenário econômico atual do Brasil. A proposta de reforma tributária tem como objetivo central a simplificação do sistema tributário, principalmente por meio da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará diversos
Operar através de marketplaces, como Mercado Livre ou Amazon, oferece uma gama de oportunidades para empreendedores, mas também traz consigo desafios significativos. Um desses desafios, muitas vezes subestimado, é a gestão tributária, especialmente quando se trata da criação e manutenção dos cenários tributários fora de um sistema ERP. Gestão Tributária: Planilhas de Excel em Marketplaces
Com a promulgação da Reforma Tributária muitas dúvidas ainda se apresentam diante das profundas alterações que sofreremos a partir de 2026. Um ponto muito importante que me chama muito a atenção, são os procedimentos relacionados a devolução dos créditos acumulados dos contribuintes, ou seja, como obter o retorno do ICMS pago anteriormente sobre uma operação
Falaremos hoje sobre créditos tributários. A recente Medida Provisória 1.202/2023 trouxe consigo alterações significativas na legislação tributária, em especial, limitando a compensação de tributos por empresas decorrentes de decisão judicial. No epicentro dessa polêmica encontra-se a Portaria MF nº14/2024 (Portaria Normativa MF nº 14, de 5 de janeiro de 2024), a qual estabelece rígidos limites
Temos novidades sobre a ADC 49. Com a Publicação do Convênio ICMS nº 178/2023 ocorreram algumas mudanças importantes. Descubra no texto abaixo quais são elas e quais UFs já regulamentaram o convênio. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento jurídico que visa confirmar a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. No contexto
O Governo Federal propôs uma reoneração da folha de pagamento. Na prática, o que isso realmente significa? No dia 29 de dezembro de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1202 que, dentre diversas alterações significativas como a revogação do PERSE e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em
Olá leitor, chegou o momento de fazermos a Retrospectiva Tributária 2023. O ano de 2023 trouxe desafios significativos nas políticas tributárias, destacando-se a introdução do Bloco K e alterações como o Registro 1601 e a Reforma Tributária (PEC 45). O texto apresenta um panorama abrangente dessas mudanças e, olhando para 2024, antecipa novas obrigações no
Recentemente, a atenção dos tributaristas foi direcionada à não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, após o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96 pelo STF na ADC 49. Esta decisão, com efeito a partir de 2024, permitirá a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos, sujeita a regulamentação. ADC 49
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