Política de Privacidade

Pelo presente Termo de Confidencialidade e observância à LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, A EMPRESA TAX 5 CONSULT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, 1477 – 5° andar – Alphaville, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 52.090.862/0001-56, neste ato representada por seus representantes legais, doravante denominada CONTRATADA, e a EMPRESA CONTRATANTE, já qualificada no CONTRATO, com o intuito de atender a LGPD, bem como, estabelecer a forma e o modo pelo qual poderão fazer uso das informações que lhe serão reveladas, ante a prestação de serviços que será realizada, a qual pressupõe a disponibilização de informações confidenciais (DADOS), estabelecem as seguintes cláusulas:

1. AS PARTES declaram que cumprem toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, em especial a LGPD, e demais normas, regulamentos sobre o tema, assegurando ainda, que todas suas instruções, solicitações e determinações decorrentes do Contrato são lícitas e não contrariam a legislação vigente.
2. Os Dados Pessoais recebidos ou acessados pelas partes, em decorrência deste contrato, serão tratados com a devida aplicação de medidas técnicas e administrativas aptas a protegê-los de acessos e utilizações não autorizados e/ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
3. A CONTRATANTE tem plena ciência de quais dados serão inseridos por meio do sistema para fins de cumprimento do objeto do contrato, manifestando seu consentimento para tanto, e na hipótese de inserir dados de outrem, declara ter o devido consentimento do titular, na forma da LGPD, tendo ainda ciência de que o consentimento pode ser revogado.
4. A CONTRATADA declara que os dados serão utilizados para finalidade legítima e somente para os fins do objeto contratual e a CONTRATANTE concede consentimento para tal utilização.
5. A CONTRATADA declara que adota medidas e sistemas de segurança capazes de atender aos requisitos da LGPD, bem como, adota ou adotará, se aplicável à espécie de contrato, as seguintes condutas: i. diligenciar e garantir contra destruição indevida, compartilhamento irregular ou não-autorizado, perda acidental, alteração, acesso ou divulgação irregulares e/ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais; II. auxiliar a responder a demandas e solicitações dos Titulares de Dados sobre o tratamento, comunicando qualquer fato relevante a CONTRATANTE; iii. realizar a criptografia de quaisquer dados pessoais sensíveis armazenados, bem como de todo dado pessoal; iv. informar qualquer alteração das normas de proteção de dados que possa influir no contrato; v. não sendo mais necessário os dados para fins do contrato ou na hipótese de encerramento, fará a destruição e/ou a devolução dos mesmos, se assim for solicitado pela CONTRATANTE, exceto quando a lei autorizar a manutenção destes dados por outro fundamento;
6. AS PARTES, na remota hipótese de ocorrência de acesso não autorizado, divulgação indevida e/ou de situação de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão que afete os Dados Pessoais tratados em decorrência do Contrato, se comprometem a enviar uma comunicação à outra, em prazo razoável e de forma gradual, contendo a referida comunicação, se possível : data e hora da ciência; relação dos tipos de dados afetados; relação de Titulares afetados; dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o evento; descrição das possíveis consequências e riscos para os Titulares dos Dados Pessoais afetados; e indicação das medidas de segurança adotadas antes e depois do evento, inclusive daquelas que estiverem sendo implementadas para minimizar o dano e a probabilidade de novas ocorrências.

7. Na hipótese da CONTRATADA receber requisições provenientes de Titulares ou quaisquer terceiros (inclusive autoridades públicas) em relação aos Dados Pessoais tratados em decorrência do Contrato, A CONTRATADA poderá transmitir tais solicitações diretamente a CONTRATANTE, ou, a seu critério, indicar ao Titular os meios de contato para que este possa assim efetivar suas solicitações. Na hipótese em que a CONTRATADA seja obrigada a revelá-las em decorrência de leis e normas aplicáveis, processo judicial, ordem ou requisição de tribunais ou órgãos governamentais competentes, deverá notificar por escrito a CONTRATANTE, fornecendo detalhes sobre a necessidade de divulgação das Informações Confidenciais, a fim de que a Parte Reveladora possa buscar meios apropriados de impedir a revelação das Informações Confidenciais.
8. Fica a CONTRATANTE ciente de que a CONTRATADA poderá envolver terceiros nas atividades de Tratamento de Dados Pessoais decorrentes deste Contrato, bem como, poderá armazenar Dados Pessoais fora do território brasileiro, desde que haja no referido território legislações equivalentes à LGPD.
9. As PARTES, por si, por seus representantes, colaboradores e por quaisquer terceiros que por sua determinação participem da prestação de serviços objeto desta relação, comprometem-se a atuar de modo a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018.
10. Cada PARTE será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e das regulamentações emitidas posteriormente pela autoridade reguladora competente.
11. O presente instrumento não modifica ou transfere a propriedade ou o controle sobre os dados pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito deste instrumento, que permanecerão sendo de propriedade do seu proprietário originário.
12. A CONTRATADA manterá os DADOS recebidos da CONTRATANTE sob a mais absoluta confidencialidade, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam eles transferidos, divulgados ou utilizados, sem autorização da CONTRATANTE, para e por qualquer pessoa física ou jurídica que não faça parte deste Termo, podendo no entanto revelar as Informações Confidenciais para seus Representantes e/ou empregados, na medida em que se fizer necessária tal divulgação para a execução dos serviços e implementação do objeto do contrato, devendo estes ser informados acerca de sua natureza confidencial, e ainda possuir termo de confidencialidade firmado junto a CONTRATADA.
13. A CONTRATADA compromete-se, desde já, a não utilizar, reter ou duplicar os DADOS que lhe forem fornecidos, para criação de qualquer arquivo, lista ou banco de DADOS de utilização particular ou de terceiros, exceto quando autorizada prévia e expressamente por escrito pela CONTRATANTE, ou quando a natureza dos serviços assim, exigir.
14. A CONTRATADA compromete-se, igualmente, a não modificar ou adulterar os DADOS, sob qualquer forma, bem como a não subtrair ou adicionar quaisquer elementos desses DADOS.
15. A CONTRATADA obriga-se a manter os materiais que contenham ou se relacionem aos DADOS, incluindo desenhos, esboços, relatórios, especificações, anotações, listagens de computador, fitas, disquetes, bem como suas respectivas cópias, reproduções, reimpressões e traduções arquivadas sob a classificação de confidencial, em áreas de acesso restrito, de forma a evitar o seu extravio ou a sua utilização, reprodução ou revelação não autorizada.
16. O presente Termo de Confidencialidade e Observância da LGPD, vigerá pelo mesmo prazo do contrato de prestação de serviços entre as Partes, perdurando, todavia, a obrigação de confidencialidade aqui assumida enquanto os DADOS não venham, eventualmente, a cair em domínio público, ou a CONTRATANTE venha a liberar por escrito a CONTRATADA desse compromisso, bem como, permanece a observância da LGPD nas disposições que se projetam no tempo.
17. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante o aviso-prévio de 30 (trinta) dias, persistindo, entretanto, as obrigações de confidencialidade estipuladas nesse contrato quanto às informações trocadas pelas partes durante sua vigência.
18. Não serão considerados DADOS confidenciais aqueles que a PARTE RECEPTORA possa provar:

I- Estejam ou se tornem disponíveis ao público em geral, de outra forma que não a divulgação pela Parte Receptora, ou quaisquer de seus Representantes em violação ao presente Acordo;

II- Sejam conhecidas, ou independentemente desenvolvidas, pela Parte Receptora, sem violação de obrigação de confidencialidade, antes da divulgação pela Parte Reveladora e/ou seus Representantes.

19. A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
20. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente Acordo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.