Reforma Tributária: a boa-fé agora precisa de provas

A transição para o IBS e a CBS foi criada para permitir que as empresas se adaptem ao novo sistema tributário. Mas essa abertura não pode ser confundida com tolerância irrestrita a erros até 2027.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para este período. Oficialmente, a proposta é oferecer uma transição assistida, com orientação, monitoramento e espaço para autorregularização.

Para quem vive a rotina fiscal e tributária, o recado é bastante direto: a empresa terá a oportunidade de corrigir seus erros, desde que consiga demonstrar que está trabalhando para isso.

Não basta afirmar que existe um projeto de adequação. Será preciso mostrar evolução, responder aos alertas recebidos e corrigir as inconsistências identificadas.

Na prática, a boa-fé deixou de ser apenas uma intenção. Agora, ela precisa ser comprovada.

Transição assistida não significa ausência de controle

O PNCT inaugura uma nova forma de relacionamento entre as empresas, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.

As comunicações geradas pelo cruzamento de dados e pelo monitoramento não representam, por si só, o início de um procedimento fiscal. O contribuinte também mantém a possibilidade de autorregularização e o prazo legal de 60 dias para tratar as inconsistências apontadas.

Esse espaço para correção é importante, especialmente diante da complexidade da transição. Mas ele não funciona como um cheque em branco.

Quando a empresa não cumpre integralmente suas obrigações acessórias, sua permanência no programa passa a depender de alguns critérios objetivos. O ponto central é demonstrar uma postura ativa diante dos problemas encontrados.

O que o programa não protege é a inércia.

Os quatro pilares da conformidade em 2026

Evolução contínua

A empresa precisa demonstrar uma evolução contínua e progressiva na emissão dos documentos fiscais com o preenchimento correto dos campos de IBS e CBS.

Isso significa que não será suficiente acumular erros durante o ano e deixar todas as correções para dezembro. A melhora precisa aparecer na operação, mês após mês.

Se um erro identificado no início do ano continuar sendo repetido meses depois, sem qualquer avanço nas parametrizações ou nos processos, será difícil sustentar que existe um esforço real de adequação.

Atendimento tempestivo

Os alertas, as comunicações e as intimações precisam ser tratados dentro dos prazos estabelecidos.

Quem trabalha na área sabe que isso envolve muito mais do que responder a uma mensagem. É preciso entender a origem do problema, envolver as áreas responsáveis, realizar a correção e registrar o que foi feito.

Sem um fluxo bem definido, a empresa corre o risco de transformar uma oportunidade de autorregularização em uma fila interminável de pendências.

Correção das inconsistências

As inconsistências comunicadas pela administração tributária deverão ser corrigidas até 31 de dezembro de 2026.

Mas corrigir não significa apenas retificar o documento apontado pelo Fisco. Se a origem do erro estiver no cadastro de um produto, na regra de negócio ou na parametrização do ERP, é ali que o problema precisa ser resolvido.

Caso contrário, a empresa corrige o efeito e mantém a causa. O erro continuará sendo reproduzido a cada nova emissão.

Participação do profissional da contabilidade

O PNCT também coloca o profissional da contabilidade no centro desse processo.

Com a autorização da empresa, a Receita Federal e o CGIBS poderão compartilhar diretamente com esse profissional as comunicações relacionadas a omissões, inconsistências e divergências.

Ele poderá acompanhar os apontamentos, orientar as correções, prestar esclarecimentos e atuar no processo de autorregularização.

A contabilidade deixa de ser acionada apenas quando o problema já aconteceu e passa a participar de forma mais próxima da gestão da conformidade.

Os impactos operacionais que estão nas entrelinhas

No Tributário e no Fiscal, a tolerância terá prazo e rastro digital. A evolução será observada a partir dos próprios documentos emitidos pela empresa. Erros recorrentes, sem qualquer sinal de correção, podem comprometer sua permanência no PNCT e ampliar a exposição fiscal.

Na governança, o desafio estará em organizar o tratamento dos alertas. Cada apontamento precisará ter um responsável, um prazo e uma evidência de que foi resolvido. Sem essa estrutura, as equipes podem ser rapidamente consumidas por demandas de correção.

Nos sistemas, a preocupação está na escala. Uma parametrização incorreta no ERP não produz apenas um erro. Ela pode gerar centenas ou milhares de documentos inconsistentes antes que alguém perceba o problema.

Por isso, a adequação não pode ficar restrita à área Fiscal. Ela depende da integração entre conhecimento tributário, processos internos, tecnologia e capacidade de execução.

Boa-fé é comportamento comprovável

A Reforma Tributária já deixou o campo das discussões teóricas. Ela está entrando nos cadastros, nos sistemas, nos documentos fiscais e na rotina das equipes.

Em 2026, não será suficiente dizer que a empresa está se preparando. Essa preparação terá de ser demonstrada por meio de dados rastreáveis, correções documentadas e uma evolução que possa ser percebida ao longo do tempo.

Se existe uma oportunidade no PNCT, é justamente a possibilidade de corrigir a rota antes que os problemas se tornem mais graves. Mas essa oportunidade só terá valor para as empresas que começarem a se movimentar agora.

Esperar pela consolidação definitiva do novo sistema em 2027 significa abrir mão do período criado justamente para aprender, ajustar e construir uma operação mais segura.

Na Tax5, acompanhamos essa transformação dentro da realidade das empresas. Atuamos no saneamento dos cadastros, na homologação dos ajustes realizados no ERP e na revisão dos processos que sustentam a operação fiscal. Também ajudamos a estruturar uma governança capaz de registrar a evolução e transformar cada correção em evidência de conformidade.

Porque, na nova relação com o Fisco, querer acertar continua sendo importante. Conseguir provar isso será indispensável.